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D.O. nº29050 de 12/08/2025
TERMO DE CANCELAMENTO 7001877.2024
D.O. nº29050 de 12/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7603/2025

D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Revogação - SUIMIS- 190994.2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7603/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuária Ronuro Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Tocantins - Gleba 417 e Gleba 418-B, neste ato representada por Edilia Caregnatto, inscrito no CAR MT196264/2020 e CAR Federal nº MT-5106240-F5E0D685DE724A168D1C77C51868F15C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2025. SIGNATÁRIOS: Edilia Caregnatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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