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D.O. nº29050 de 12/08/2025
TERMO DE INTIMAÇÃO - CSER - 11-08-2025
D.O. nº29050 de 12/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3311/2022

D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6319/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3311/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Márcio Aguiar Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São José do Juruena, inscrito no CAR MT77541 e CAR Federal nº MT-5103379-

AC72BA23933B4E6A9BD98456F40B6266. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Cotriguaçu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2025. SIGNATÁRIOS: Márcio Aguiar Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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