Aguarde por favor...
D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6864/2025
D.O. nº29050 de 12/08/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7534/2025

D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7534/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7534/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rafael Zandonadi Quiroga, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Comassul - Lote 04, inscrito no CAR MT70236/2018 e CAR Federal MT-5103254-7EFDDEA13856434E8806F6FD7F04FF24. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 131,1043 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Zandonadi Quiroga e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital