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D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7612/2025
D.O. nº29050 de 12/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7612/2025

D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6864/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7612/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Grano Participações S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mustang 2, neste ato representado por Eliana Costa Seabra, inscrito no CAR MT115859/2017 e CAR Federal nº MT-5108303-717632E71469421880FAC5CF17DD057A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de União do Sul/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 13 (treze) anos para a Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Eliana Costa Seabra e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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