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D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7534/2025
D.O. nº29050 de 12/08/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4713/2024

D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4713/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4713/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Palmeira Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cambará, neste ato representado por Wilson Natal Ferrarin, inscrito no CAR MT43882/2017 e CAR Federal MT-5106802-B25C7F580A8A49EE8D64211717F897C2. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 231,2650 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Wilson Natal Ferrarin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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