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D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6856/2025
D.O. nº29050 de 12/08/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1783/2025

D.O. nº29050 de 12/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1783/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1783/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacir Quaini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Kumbuco, inscrito no CAR MT129227/2017 e CAR Federal MT-5107040-3E4C6D6FA6DB43B19C00D2EEADB27. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 27,4954 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. SIGNATÁRIOS: Moacir Quaini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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