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D.O. nº29051 de 13/08/2025
ATO 1626-25
D.O. nº29051 de 13/08/2025

ATO 1624-25

D.O. nº29052 de 14/08/2025
ATO 1629-25

ATO Nº 1.624/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no processo CASACIVIL-PRO-2024/12987, resolve converter a exoneração de ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA, matrícula nº 216545, Agente Ambiental, formalizada pelo Ato Governamental nº 21.084/2014, de 18 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 26.313, de 18 de junho de 2014, à pág. 06, em destituição do cargo em comissão, por infringência aos Artigos143, incisos I, II, III e IX, 144, incisos IX e XII e 159, incisos I, IV e XI, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de agosto de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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