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D.O. nº29051 de 13/08/2025
EXTRATO Ata da 113ª Reunião Ordinária do CEHIDRO
D.O. nº29051 de 13/08/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 156/2024

D.O. nº29052 de 14/08/2025
Extrato Portaria GASUB agosto 06

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/15208

COMPROMISSÁRIO:MILTON MODESTO, residente e domiciliado(a) na Rua Professor Odélio B. Silva, n° 477, Bairro: Centro, Mirassol D`Oeste/MT, CEP: 78.280-000, responsável pelo imóvel FAZENDA SANTA ROSA, localizado na Comarca de Porto Esperidião.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 88.329,65(oitenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 156/SEMA/MPE/2024, referente aos processos administrativos nº 5109/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 43165/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 08 de agosto de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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