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D.O. nº29052 de 14/08/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6913/2025
D.O. nº29052 de 14/08/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6963/2025

D.O. nº29053 de 15/08/2025
DUDSINOP - 13-08-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6963/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Celso Pess Junior, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Regina, neste ato representado por Bruno Bonine Foschiera, inscrito no CAR MT110815/2020 e CAR Federal nº MT-5101803-B19F37BBAC1C4A748E56423BF7A018CF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 13 (treze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Bonine Foschiera e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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