Aguarde por favor...
D.O. nº29052 de 14/08/2025
PORTARIA N 177-2025-SECEL - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ANO 2024 - RETIFICAÇÃO
D.O. nº29052 de 14/08/2025

PORTARIA Nº para puiblicação IOMAT

Voltar para
resultados

PORTARIA Nº 180/2025/GAB/SECEL

Dispõe sobre a instituição e nomeação de membros para compor a Comissão Especial de Fiscalização dos projetos desportivos referente ao Edital de Chamada Pública nº 007/2025 - Pontos de Esporte e Lazer no Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, incisos I, II e IV, da Constituição Estadual;

Considerando que a Seleção Pública tem como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos na Lei Estadual nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre as Normas Gerais do Desporto de Mato Grosso;

Considerando a Lei Estadual nº 11.551, de 04 de novembro de 2021, que institui o Plano Estadual de Esporte e Lazer de Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual nº 902, de 20 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e monitoramento da execução dos Termos de Fomento das propostas contempladas no processo de seleção pública do Edital Pontos de Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso - 2025.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Fiscalização a emissão de relatório técnico de monitoramento e avaliação conclusivo da parceria, o qual, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I - Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III - Valores efetivamente transferidos pela administração pública estadual;

IV - Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de fomento;

V - Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas adotadas em decorrência dessas auditorias.

Art. 3º A Comissão Especial de Fiscalização, instituída pelo art. 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes membros, com suas respectivas matrículas funcionais:

·    SECEL 321406 - Eberton Neres Barros

·    SECEL 347785 - Pamela Cristina Cabral Pereira

·    SECEL 238103 - Antonio Carlos Guerrise dos Santos

·    SECEL 348032 - Pedro Caetano Soares Lamar

·    SECEL 284625 - Elias Gomes da Silva

·    SECEL 085706 - José Renato Cursino dos Santos

·    SECEL 353051 - Alexandre Viegas de Matos

·    SECEL 291276 - Ronie Wladison Martins

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de agosto de 2025.

David Moura Pereira da Silva

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital