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D.O. nº29052 de 14/08/2025
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 0067
D.O. nº29052 de 14/08/2025

RATIFICAÇÃO DE COMPRA DIRETA - ACC LOGISTICA CRACHA

D.O. nº29052 de 14/08/2025
EXTRATO DO TERMO 13-08-2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 3/2025/SEAF

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEAF-PRO-2025/00995, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa CARVALHO COMERCIO LTDA - ACC LOGISTICA E COMÉRCIO EPP, inscrita no CNPJ sob nº 51.136.111/0001-60, visando a aquisição de contratação de serviços de confecção de crachás funcionais com fornecimento de materiais, no valor de R$2.032,20 (dois mil trinta e dois reais e vinte centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2025.

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

(Assinado digitalmente)

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