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D.O. nº29052 de 14/08/2025
Resultado do Primeiro Processo de Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Arinos
D.O. nº29052 de 14/08/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 053-2025

D.O. nº29052 de 14/08/2025
DUDSINOP -12-08-2025

Certidão de Cumprimento nº 53/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC nº 064/SEMA/PGE; firmado entre a SEMA, PGE e PERICLES AQUINO BOTELHO, CPF: 688.867.991-87 Processo: 404/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 064/SEMA/PGE, assinado em 23/11/2023, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração n° 0428001122 de 16/12/2022.

Cuiabá/MT, 13 de Agosto de 2025.

(Original assinada no processo)

Ebenézer Borges C. e Silva    Andrea Shimizu F. Nóbrega   Vinicius Salles P. Rezek

Ger. GMTCA/CCA/SGPA          Coord. CCA/SGPA               Super. SGPA/SEMA/MT

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