Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1542/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2025/20375, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de MARCOS BENIGNO MONTEIRO DE CAMARGO, Policial Penal, matrícula funcional nº 229440/027, lotado na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, para exercer suas funções na Polícia Judiciaria Civil - PJC, pelo período de 02 de janeiro de 2025 a 16 de setembro de 2027, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2020 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão