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D.O. nº29053 de 15/08/2025
220 -Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7003251-2022
D.O. nº29053 de 15/08/2025

221 -Edital SUSPENSÃO REMOTO TÍTULO-PMFS- A EXEC. DESACORDO _P. 7003441-2023

D.O. nº29053 de 15/08/2025
EDITAL Nº 12-2025 - 8ª ORDINÁRIA PLENO

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise de monitoramento remoto no empreendimento, sugeriu a SUSPENSÃO da AUTEX nº 3981/2024, dado que a execução do projeto está em desconformidade com a legislação vigente e com o autorizado por este órgão ambiental.

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a SUSPENSÃO do Título de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, referente ao processo abaixo relacionado, nos termos do artigo 49, do Decreto 1.313, de 11 de março de 2022:

PROTOCOLO

INTERESSADO

TÍTULO

ATO

7003441/2023

NOVA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

AUTEX nº 3981/2024

PT Nº 190235/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 13 de agosto de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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