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ATO ADMINISTRATIVO N.º 56/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, e artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2021.0.03295, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 07.11.2021, por período vitalício, ao Sr. Walter Garcia Perrupato, RG n.º 0443906-6 SSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Joacira Bulhões Perrupato, matrícula funcional n.º 22261, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Simbologia “DGA-2”, Referência “000”, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2022.