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D.O. nº28186 de 15/02/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1267/2020
D.O. nº28186 de 15/02/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1869/2021

D.O. nº28186 de 15/02/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1911/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1869/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 054.488.591-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOM RETIRO, inscrito no SIMCAR MT78316/2019 e CAR Federal MT-5106281- C2ABA228895440B8A2B0482DC65C737E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Novo São Joaquim/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA e Luciane Bertinatto. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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