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D.O. nº29050 de 12/08/2025
216 -Edital RETIFICAÇÃO - PEF _P. 7006862-2021
D.O. nº29053 de 15/08/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 015 - Decreto Atualizado - Decreto 990-2021

D.O. nº29053 de 15/08/2025
Edital de Citação Autos de Infração Agosto/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 15 de Agosto de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ROGER THIAGO NAVAKOWSKI BASTIAN

017.047.791-62

-

220432398

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2939/SGPA/SEMA/2023

130.550,00

RAQUEL GRACIELA GOMES DA SILVA

031.867.771-78

-

220431748

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3495/SGPA/SEMA/2023

             4.750,00

PABLO JUNIOR GONÇALVES BARBOSA

049.187.561-40

-

22043202

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4265/SGPA/SEMA/2023

2.741.500,00

ROSA CARDOSO VIEIRA

871.394.131-34

-

220432404

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3397/SGPA/SEMA/2023

83.300,00

FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA BIRATÃ LTDA

28.688.889/0001-60

-

20043417

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1931/SGPA/SEMA/2022

91.617,50-

PABLO JUNIOR GONÇALVES BARBOSA

049.187.561-40

220331891

 DECISÃO ADMINISTRATIVA   Nº 3650/SGPA/SEMA/2023

5.874.150,00

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

008.130.482-06

-

200331555

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3323/SGPA/SEMA/2022

24.653,00

VIRO JOSÉ TEM CATEN

364.803.550-91

-

210432495

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2258/SGPA/SEMA/2023

117.450,00

GONÇALO SANTANA DE FREITAS

622.493.631-53

-

167297

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3197/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

ROBSON DE BRITO ME

07.929.820/0001-01

-

193307

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 188/SGPA/SEMA/2022

30.000,00

GORETE PASTRO ZANATTA

05.070.975/0001-00

-

220331298

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3552/SGPA/SEMA/2023

25.000,00

MAX ANTÔNIO DOS ANJOS

878.397.091-68

-

         1990

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4117/SGPA/SEMA/2022

2.940,00

VALMIR NUNES JANUÁRIO

615.000.892-49

-

210334049

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0251/SGPA/SEMA/2024

585.300,00

PANAMERICANA IND. E COM. DE ART.

09.000.481/0001-00

-

139077

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 121/SGPA/SEMA/2022

3.000,00

LENÇÓIS MADEIRAS DE MARCELÂNDIA

27.560.195/0001-80

ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE-CPF: 229.823.451-53

22173258

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.262/SGPA/SEMA/2022

             82.985,10

VERTEX  DEPÓSITO DE MADEIRAS EIRELI

29.666.835/0001-67

-

151556

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4888/SGPA/SEMA/2021

21.306,18

EDENILSON JOSÉ DA SILVA

068.433.851-33

-

154699

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2270/SGPA/SEMA/2022

1.500,00

JOÃO MARCOS ROSA BUSTAMANTE

412.104.686-20

ORLANDO CESAR JULIO-OAB/SP N° 122.880

210431574

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4343/SGPA/SEMA/2022

1.077.190,05

JOSE ARLINDO DA SILVA

026.375.471-54

-

210434179

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3256/SGPA/SEMA/2022

787.374,06

JEFERSON POSTO QUINTO BEC

04.963.360/0001-40

-

20205272

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2730/SGPA/SEMA/2022

7.707,00
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