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D.O. nº29053 de 15/08/2025
03 RESCIBMT Nº 258 07.08.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM PORTARIA GM-MS Nº 6904.2025 (total de 59 Ad Refer. homologadas)
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05 RESCIBMT Nº 260 07.08.2025 EMA ARENÁPOLIS SES.PRO.2025.41638

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06 RESCIBMT Nº 261 07.08.2025 PLANO DE METAS CONSORCIO CENTRO NORTE SES.PRO.2025.54347

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 260 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento Reprodutivo no município de Arenápolis, a realização de procedimento de laqueadura tubária e vasectomia será referenciado para o Hospital Médio Norte, no município de Arenápolis, localizado na Região de Saúde do Médio Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I -A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II - A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV - A Resolução do Conselho Municipal de Arenápolis n° 005 de 26 de março de 2025, que dispõe a aprovação do projeto de Planejamento Familiar Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento do município de Arenápolis;

V - A Proposição Operacional/CIRMNM do Estado de Mato Grosso nº 009 de 15 de maio de 2025 para o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) e o encaminhamento dos procedimentos de laqueadura e vasectomia para o Hospital Médio Norte, no munícipio de Arenápolis, localizado na Região de Saúde do Médio Norte Mato Grossense, no estado de Mato Grosso;

VI - O Processo nº SES-PRO-2025/41638, que está de acordo para aprovação da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização das ações de planejamento familiar/reprodutivo no município de Arenápolis e o Projeto atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar e de Aconselhamento (EMA), no município de Arenápolis.

Art. 2º O procedimento de laqueadura tubária e vasectomia serão referenciados para o Hospital Médio Norte, localizado na região de Saúde Médio Norte Mato - Grossense.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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