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D.O. nº29051 de 13/08/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025/AGER/MT
D.O. nº29054 de 18/08/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 028 - EXPOABAR - ABAR - PRO 01714

D.O. nº29061 de 27/08/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 030 - DAMSWEEK SEMANA BARRAGENS - PRO 00999

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 028/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/01714, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REGULAÇÃO - ABAR, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657.354/0001-00, para aquisição de 34 (trinta e quatro) inscrições no “XIV CONGRESSO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA ABAR”, que ocorrerá nos dias 26 à 28/11/2025, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no valor de total de R$ 32.640,00 (trinta e dois mil seiscentos e quarenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 15 de agosto de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT.

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