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D.O. nº29054 de 18/08/2025
26 RESCIBMT Nº 280 07.08.2025 COF. ESTADUAL TORIXORÉU SES.PRO.2025.28412
D.O. nº29054 de 18/08/2025

29 RESCIBMT Nº 283 07.08.2025 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO UBS SANTA TEREZINHA SES.PRO.2025.59457

D.O. nº29054 de 18/08/2025
30 RESCIBMT Nº 284 07.08.2025 FILA ZERO SORRISO SES.PRO.2025.56505

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 283 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da justificativa formal da Alteração de endereço do Lote para a Construção da UBS de Porte I, antigo endereço situado a Rua: 38 Quadra: 63 Lotes: 12, 13 e 14, para o novo endereço da construção situado na Quadra: 26, lote: 29 Avenida Felix de Morais, do município de Santa Terezinha, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV-A Resolução do CMS Nº 010/CMS/2025 de 30 de julho de 2025, que aprova a troca de endereço do lote para a construção da UBS Porte I, no município de Santa Terezinha-MT;

V- O Processo SES-PRO-2025/59457 de 04 de julho de 2025, que tem como objeto Solicitação de mudança de endereço para construção de uma UBS de Porte I - Município Santa Terezinha.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a justificativa formal da Alteração de endereço do Lote para a Construção da UBS de Porte I, antigo endereço situado a Rua: 38 Quadra: 63 Lotes: 12, 13 e 14, para o novo endereço da construção situado na Quadra: 26, lote: 29 Avenida Felix de Morais, do município de Santa Terezinha, situado na Região de Saúde Araguaia Xingu, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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