Legislação

D.O. nº29054 de 18/08/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº29054 de 18/08/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29054 de 18/08/2025
DOE - DESPACHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 15 de agosto 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA	PROCURADOR- Nº DA OAB
375435/2020	JOSÉ BEZERRA DE SOUZA	362.803.051-04	201631950 DE 08/10/2020	113/SGPA/SEMA/2025	MILAINE BARBOZA GAUDÊNCIIO KOZAK- CPF: 060.684.981-58
386233/2020	CHESLEY RODRIGUES AGRA	024.539.339-06	200432034 DE 15/10/2020	112/SGPA/SEMA/2025	NÍCOLAS MASSAHARU ISHITANI OAB/MT Nº15.285
511858/2019	ARCIBALDO JOSE POLIZEL	047.474.026-91	0013GT DE 17/07/2018	611/SGPA/SEMA/2025 SGPA/SEMA/2025	GABRIELA DOS SANTOS BERTOLONI CAMPAROTO OAB/MT Nº 25.776
65931/2020	GUILHERM PINEEZZI HONORIO	225.868.838-88	20033089 DE 12/02/2020	111/SGPA/SEMA/2025	DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO OAB/MT Nº19.125
8996/2022	DIEGO RODRIGUES GARCIA	002.092.771-14	22043639 DE 14/03/2022	114/ SGPA/SEMA/2025	JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO OAB/MT Nº2.492
559862/2021	CÁCERES FLORESTAL S/A	26.774.257/0001-94	210334337 DE 07/12/2021	110/SGPA/SEMA/2025	ELEN APARECIDA SOUZA DE PAULA MATRICARDI OAB/MT Nº6.942-B
519642/2021	AGROPECUÁRIA MAJAF LTDA	14.136.922/0001-35	210433986 DE 08/11/2021	115/SGPA/SEMA/2025	MÁRCIA ADRIANE PELEGRINE MAX OAB/MT 8.274

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