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D.O. nº29054 de 18/08/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 15.08.2025
D.O. nº29054 de 18/08/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO - CONHECIMENTO

D.O. nº29054 de 18/08/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA para CONHECIMENTO, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias úteis, caso queira, sendo que os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado, e, ou tomar CONHECIMENTO sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO.

Cuiabá/MT, 15 de Agosto de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADOR

Nº DA OAB

133539/2021

GILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA

659.506.312-34

21103702

DE

30/03/2021

591/SGPA/SEMA/2025

LEANDRO VETTORAZZI OLIVEIRA CPF: 025.873.411-67

272558/2021

NILTO SANTO LODI

147.904.240-49

210431794

DE

23/06/2021

561/SGPA/SEMA/2025

ADRIANA VANDERLEI POMMER OAB/MT 14.810

19058/2019

MANDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

15.988.734/0001-06

1534D/2019

DE

15/01/2019

562/SGPA/SEMA/2025

ALESSANDRA PANIZI SOUZA OAB/MT 6124

11173/2022

JURANDIR JACO MUCHEL

545.869.411-20

22043750

DE

28/03/2022

620/SGPA/SEMA/2025

JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA  OAB/MT Nº 6.456

398901/2016

MILTON LUIZ PRESOTTO

015.478.389-73

161689

DE 10/06/2016

622/SGPA/SEMA/2025

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT Nº 10.718

485620/2014

WILMAR TRENTINI

325.658.011-49

0546

DE

26/08/2014

612/SGPA/SEMA/2025

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES OAB/MT Nº 7.443

10130/2022

RICARDO CAMPONOGARA

019.893.951-55

22573016

DE

28/01/2022

336/SGPA/SEMA/2025

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT Nº14.810

41254/2022

FABRICIO DELMONDES SILVANO

062.902.361-13

221632954

DE

26/10/2022

644/SGPA/SEMA/2025

EDSON CRISTÓVÃO ROCHA

OAB/MT Nº17.811

426251/2021

IOLANDA TORMENA FABRIS

557.408.121-00

210433146

DE

14/09/2021

651/SGPA/SEMA/2025

ABELARDO CEZAR XAVIER MACEDO

OAB/MS Nº5.833

2149/2023

WAGNER SPAUTZ PINZ

758.529.189-20

22203557

DE

01/11/2022

653/SGPA/SEMA/2025

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLONI CAMPAROTO

OAB/MT Nº25.776

3996/2019

FERNANDO RODRIGO BIANCHI-ME

13.872.278/0001-09

1514D

DE

17/12/2018

1904/SGPA/SEMA/2024

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JÚNIOR

OAB/MT Nº13.034

522463/2014

VITOR ELISIO POLTRONIERI

250.428.239-72

138896

DE 08/09/2014

1098/SGPA/SEMA/2022

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

OAB/MT Nº3.047

366185/2019

ABILIO MENDES

002.310.138-50

1893D

DE 31/07/2019

619/SGPA/SEMA/2025

ALESSANDRA PANIZI SOUZA

OAB/MT Nº6.124

257704/2020

MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO

813.311.349-00

19103008

DE

16/10/2019

627/SGPA/SEMA/2025

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT Nº14.430-A

375985/2021

SERGIO AKIRA OSAKU

547.751.409-49

21203664

DE

12/08/2021

621/SGPA/SEMA/2025

DINARTH ARAÚJO CARDOSO JÚNIOR

OAB/MT Nº16.856-A

257686/2020

MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO

813.311.349-00

19103006

DE

16/10/2019

626/SGPA/SEMA/2025

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT Nº14.430-A

112435/2021

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

77.294.254/0001-94

21013226

DE

03/03/2021

671/SGPA/SEMA/2025

HENRIQUE CESAR LEITÃO OAB/MT 13.592
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