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D.O. nº29050 de 12/08/2025
033. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014-2025 - A. W. G. COMÉRCIO
D.O. nº29054 de 18/08/2025

035 - EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016-2024 - TCAR

D.O. nº29065 de 02/09/2025
039. EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016-2025 - YURI REIS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024/AGER/MT

Processo nº. AGER-PRO-2024/01709

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT - CNPJ: 03.944.082/0001-10.

CONTRATADA: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 14.311.143/0001-29.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem o objeto: I - Aplicação complementar da Lei 14.133/2021 atualização da Lei 8.666/93 como fonte normativa; II - Prorrogação do prazo de vigência; III - reajuste de preços; IV - A fixação da Data-base de Reajuste contratual.

DA READEQUAÇÃO NORMATIVA CONTRATUAL: Fica estabelecido que, sem prejuízo das disposições contratuais firmadas sob a égide da Lei nº 8.666/1993, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere aos dispositivos que ampliam a eficiência, a transparência e a segurança jurídica na execução contratual, desde que não contrariem cláusulas expressas anteriormente pactuadas e respeitada a fase contratual em curso;

DA DATA-BASE E PERIODICIDADE PARA REAJUSTE DE VALOR: Os preços contratados serão reajustados anualmente, com base na variação acumulada do índice estipulado no contrato (IPCA/IBGE), tomando-se como referência o mês de maio de cada exercício, contados da data da apresentação da proposta ou do último reajuste aplicado, nos termos do artigo 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e artigo 134, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

DA NOVA VIGÊNCIA: Fica prorrogado a vigência originalmente fixada em 12 (doze) meses, por mais 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, passando a vigência total a ser de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura original do contrato, com término em 16/08/2027.

DO REAJUSTE E NOVO VALOR: Fica reajustado, com base no IPCA/IBGE - (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o Valor Unitário de cada veículo que passará a ser de R$ 9.583,15 (nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), e o Valor  Global  do  contrato  passará  a  ser  de  R$  459.991,42  (quatrocentos  e  cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), nos termos da Manifestação Técnica Contábil de n° 00154/2025/CC/AGER (fls.718-721). O novo valor passará a contar a partir de 18/05/2024;

02 (dois) Veículos: Camionete Pick-Up/ S-10, Hilux, L200, Ranger e/ou Similar).

Antigo Valor Mensal

Antigo Valor

12 meses

Valor Reajustado

2025

Novo Valor

24 meses

R$ 18.162,00

R$ 217.944,04

R$ 19.166,31

R$ 459.991,42

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 04301; Projeto Atividade: 2007; Subelemento de Despesa: 37 - Locação de automóveis; Natureza de Despesa: 339039; Fonte de Recurso: 25010000;

DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização será exercida pelos servidores: I - Fiscal Titular: VINICIUS NERES ARAUJO SOUZA - Matrícula n°257287; II - Fiscal Suplente: DANILO ARRUDA FRANÇA - Matrícula n°248568; III - Gestor do Contrato: WELLERSON DOUGLAS GONÇALVES BELARDI - Matrícula n° 332921;

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas avençadas no Contrato Administrativo nº. 016/2024/AGER/MT.

Data da assinatura: 15 de agosto de 2025

ASSINAM: PELA    CONTRATANTE, LUIS ALBERTO NESPOLO E AROLDO DE LUNA CAVALCANTI; PELA CONTRATADA, LEONARDO COSTA HOUAT.

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