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PORTARIA Nº 185/DGP/GM/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, EVAIR BISPO DA SILVA, ocupante na graduação de SD PM, portador do RG PMMT nº 888.110 e matrícula 328.137, incluído no efetivo da PMMT em 03/07/2023 conforme o BCG 3190 de 14/06/2023, lotado no 14º CR/13º BPM, de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2025/48510.

01 - Averbam-se: 07 anos 12 meses e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 47º BATALHÃO DE INFANTARIA  em 25/04/2019 Nº 13, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/03/2011 a 21/02/2019

07 anos 12 meses e 00 dias

47º BATALHÃO DE INFANTARIA

Obs.: O tempo ficto referente a guarnição especial de Categoria “A”, apresentado na Certidão, não será computado em razão de estar aguardando consulta a PGE realizada por meio do MTPREV-PRO-2024/08909.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada