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D.O. nº29053 de 15/08/2025
MARIO MARCIO DE FRANCA - SEDUC - TRE 3ª Z.E DE ROSARIO OESTE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº29054 de 18/08/2025

ATO 1920-2025 - HONORIO VICTOR DE OLIVEIRA NETO - TSE - publ dupla

D.O. nº29054 de 18/08/2025
GESSY TEIXEIRA JORGE - SETASC - TRE - 2ª Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1.920/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014; Lei nº 10.147, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016; Lei nº 11.114, de 27 de abril de 2020; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação Técnica nº 04284/2025/GCVF/SEPLAG de 30/06/2025 e Autotutela de 31/07/2025, juntada no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/14583 do(a)servidor(a) HONORIO VICTOR DE OLIVEIRA NETO, Matrícula nº 79737/002, Cargo: Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, C.H. 40h, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato Administrativo nº SEPLAG/01947/2025 - DOE 11/08/2025, que concedeu Enquadramento Originário, nível 06 a partir de 21/09/2012, nos termos da Lei nº 9070. Motivo: publicação dupla.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 11 de agosto de 2025.

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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