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D.O. nº28186 de 15/02/2022

CN PARECIS Inexigibilidade 01 2022

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT. FORNECEDOR: LUCIANO S. GUIMARAES FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. OBJETO: Contratação de serviços técnico-profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa, destinados a prover ao Município de Campo Novo do Parecis(MT) subsídios jurídicos com suporte e orientação quanto à legalidade dos atos administrativos, em específicos  os de assessoria, consultoria e orientação jurídica à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipes de apoio, bem como acompanhamento e atuação nos processos judiciais oriundos dos processos licitatórios deste Município. DO FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 art. 75, caput, e seu inc. III. VALOR TOTAL: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

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