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D.O. nº29050 de 12/08/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 24ª CHAMADA-SEFAZ
D.O. nº29055 de 19/08/2025

JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE - EXPOMARCOS

D.O. nº29055 de 19/08/2025
Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público - Instituto Capacitar Futuro

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2025/01830

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público -Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -SEDEC e o SINDICATO RURAL DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial no seu artigo 20, torna público a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art.  21, § 1° da IN  01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o Sindicato Rural de São José dos Quatro Marcos.

I -DO OBJETO

A realização da 26ª Expomarcos, no município de São José dos Quatro Marcos, em 2025, constitui-se em iniciativa de relevante interesse público, por se tratar de evento tradicional e único, consolidado no calendário regional, voltado ao fortalecimento e ao desenvolvimento econômico da região. O evento oportuniza a produtores, pecuaristas, agricultores além do fomento e visibilidade ao turismo rural do estado e de outras localidades a exposição de seus produtos e serviços, incentivando a geração de emprego e renda, além de ampliar o fluxo turístico para o município e região.

Trata-se de ação que beneficia diretamente a população local e moradores dos municípios vizinhos, por meio da realização de atividades socioculturais e ambientais, bem como do acesso gratuito à atrações culturais de qualidade.

Diante do caráter único, da relevância social e econômica e da inviabilidade de competição, a presente parceria enquadra-se na hipótese de dispensa de chamamento público, conforme dispõe o art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, em razão da natureza singular do objeto.

Dotação Orçamentária: UO:  17.101/ Ação (P/A/O/E):  2011 -Região:  9900 -Programa:  385 -Fonte: 1.501.0100 / Natureza da despesa:  3350000 -Valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais)

Cuiabá, 15 de agosto de 2025.

Maria Leticia Arruda de Morais Costa

Secretária Adjunta de Turismo

SEDEC

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC

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