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D.O. nº29054 de 18/08/2025
Extrato Portaria n.º 10/2025/CDPC/SAAP/SEJUS_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs CDP Cáceres
D.O. nº29055 de 19/08/2025

EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 101.2023

D.O. nº29055 de 19/08/2025
EXTRATO DE TCAC - SEJUS-PRO-2025-05900-066-2025

EXTRATO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2023/SESP/SEJUS

DA ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 101/2023/SESP/SEJUS, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e a empresa LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a concessão de  REPACTUAÇÃO e de REAJUSTE DE INSUMOS ao Contrato n° 101/2023/SESP/SEJUS, que tem como objeto a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada para atender a demanda da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/MT.

DO REPACTUAÇÃO: Fica repactuado o valor do contrato com base na Convenção Coletiva do Trabalho 2025/2026, com aplicabilidade a partir de 01/04/2025, data da cessão parcial do Contrato para a SEJUS/MT, em conformidade com a Informação Técnica n° 056/2025/CCONT.

O valor total por posto (mensal), que é de R$ 22.036,92 (vinte e dois mil, trinta e seis reais e noventa e dois centavos), passará para R$ 23.308.46 (vinte e três mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos), a partir de 01/04/2025. O valor equivalente a 04 (quatro) postos de trabalho (mensal) passará de R$ 88.147,68 (oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para R$ 93.233,84 (noventa e três mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).

DO REAJUSTE DOS INSUMOS: Fica concedido reajuste ao presente contrato, incidente sobre insumos, no índice IPCA(IBGE), sobre o período de 07/2024 a 06/2025, com aplicabilidade a partir de 18/07/2025, no percentual de 5,351170%, em conformidade com a Informação Técnica n° 056/2025/CCONT.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18101.0002.14.421.509.2750.9900.3.3.90.37.002.17590000.04.01.03

DO PROCESSO: SEJUS-PRO-2025/02386.01.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 101/2023/SESP/SEJUS inicial e aditivos anteriores.

ASSINAM DIGITALMENTE: AUGUSTO S. S. CORDEIRO - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA/ORDENADOR DE DESPESAS - SEJUS/CONTRATANTE e o representante WILLIAN LOPES AGUIAR - LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA /CONTRATADA.

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