Aguarde por favor...
D.O. nº29055 de 19/08/2025

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº 006 2025 SESP - CONT. 182.2008 SESP - ESP. SRA VANILDES- SRA ELIANE MARIA

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 006/2025/SESP

ESPÉCIE: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS que firmam o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e os locadores ESPÓLIO da Sra. VANILDES QUEIROZ DA SILVA PEREIRA, a Sra. ELIANE MARIA DA SILVA PEREIRA.

OBJETO: O Estado de Mato Grosso reconhece à inventariante ELIANE MARIA DA SILVA PEREIRA, referente à indenização de reforma do imóvel, de acordo com a cláusula contratual prevista no Contrato nº 182/2008/SESP, que abrigava o Centro de Registro de Boletim de Ocorrências e Lavratura e Conclusão de Autos de Prisão em Flagrante de Cuiabá-MT, localizado na Avenida Tenente Coronel Duarte, nº 1.044, Bairro: Centro, Cuiabá-MT, o valor de R$ 512.314,77 (quinhentos e doze mil trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos).

PROCESSO: PJC-PRO-2024/12078.

FUNDAMENTO LEGAL: Art.59, parágrafo único da Lei 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 12/08/2025.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO e ELIANE MARIA DA SILVA PEREIRA/LOCADORA.