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D.O. nº29055 de 19/08/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 6873.2025, 37699.2022, 6956.2025, 6971.2025, 8037.2025,8264.2025
D.O. nº29055 de 19/08/2025

TCC 6254-2025

D.O. nº29055 de 19/08/2025
TCC 6736-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6254/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carlos Antonio Nogueira Junior, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SÃO CARLOS IV, inscrito no CAR MT126059/2017 e CAR Federal. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 232,3857 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Antonio Nogueira Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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