Aguarde por favor...
D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCC 7653-2025
D.O. nº29056 de 20/08/2025

TCR 2750-2022

D.O. nº29056 de 20/08/2025
DUDRONDON 19.08 (1)

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2750/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lourenço Francisco Neto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Duas Irmãs, inscrito no CAR MT98223/2017 e CAR Federal nº MT-5103205-AE1426AE3888444D8AB182ED3207B5DE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Colider/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: Lourenço Francisco Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital