Aguarde por favor...
D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCC 7619-2025
D.O. nº29056 de 20/08/2025

TCC 7633-2025

D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCC 7653-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7633/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: HELORE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Helore, inscrito no CAR MT76957/2017 e CAR Federal nº MT-5108907-37A0EE7C1F854458A737CF23DBEF4137. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 492,3981 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Guilherme Ferrari Bastos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital