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D.O. nº29057 de 21/08/2025
Errata de Extrato Termo Recebimento - TAC nº 168/2024
D.O. nº29057 de 21/08/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 135/2023

D.O. nº29058 de 22/08/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 49/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/15194

COMPROMISSÁRIO: SEBASTIÃO SERDES LEAL DE MORAES, residente e domiciliado na Rua Costa Marques, 853, Centro, responsável pelo imovel Fazenda Água Verde, localizado na Comarca de Cáceres.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 54.786,05 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 135/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 11623/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 47255/2025/CCONT/SEMA

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  18 de agosto de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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