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D.O. nº29053 de 15/08/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO (1) REVISADO
D.O. nº29057 de 21/08/2025

EXTRATO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 024.2023.CASACIVIL.MT

D.O. nº29059 de 25/08/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024.2023 - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - revisão

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 024/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/09438.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ - UPA. CNPJ nº 05.342.580/0001-19

OBJETO: A aplicação do REAJUSTE pelo Índice IPCA de 5,35 % ao contrato nº 024/2023/CASACIVIL, que tem como objeto contratado a prestação dos serviços de agente integrador para agenciamento de estudantes do ensino médio, graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu), para preenchimento de bolsas de estágio, em atendimento à demanda da Casa Civil e suas unidades.

FUNDAMENTO LEGAL: Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº OJN 012/CPPGE/2023 e OJN 007/CPPGE/2024, fundamentado no art. 92, §3° da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, pelo art. 265 e art. 267 do Decreto Estadual n° 1525/22 e alterações, bem como na Cláusula OITAVA do contrato.

VALOR: O valor total do contrato atual que é de R$ 2.823,36 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), por 24 meses, passará para R$ 3.096,72 (três mil, e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), sendo distribuídos nas seguintes Unidades Gestoras: U.G. 0001 (15 unidades) - R$ 2.732,40 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) e U.G.  0009 (02 Unidades) - R$ 364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Considerando a data dos efeitos financeiros da aplicação de reajuste do valor unitário da taxa administrativa, a ser concedido a partir de 07/06/2024, considera-se aplicação sobre os valores já faturados e pagos, das competências de junho a dezembro de 2024, no valor a pagar de R$ 18,70 (dezoito reais e setenta centavos). Referente ao período de janeiro a junho de 2025, somam o montante retroativo a pagar no valor de R$ 15,21 (quinze reais e vinte e um centavos), os efeitos financeiros serão a partir 07/06/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Projeto/Atividade:2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37.004

Unidade Gestora:

0001 - Casa Civil: R$ 2.732,40

0009 - Defesa Civil: R$ 364,32

GARANTIA DE EXECUÇÃO: A parte contratada deverá apresentar comprovante de garantia contratual no valor proporcional, conforme previsão contida na CLÁUSULA DÉCIMA do CONTRATO Nº 024/2023/CASACIVIL.

DATA DA ASSINATURA:20/08/2025.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e CICERO ANDERSON PALACIO DE CARVALHO- Representante da empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ-UPA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(original assinado digitalmente)

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