Aguarde por favor...
D.O. nº29057 de 21/08/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -RODSLEY NATHAN GOMES DA COSTA
D.O. nº29057 de 21/08/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- GRAZIELA MAIA CUNHA

D.O. nº29057 de 21/08/2025
MINUTA TFO - TERMO DE FOMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 003/2025, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando a Decisão Administrativa que REPROVOU a prestação de contas do processo SECEL-PRO-2022/06473-V2, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a responsável Sra. Graziela Maia Cunha, CPF nº033.xxx.541-23, para que no prazo improrrogável de 15 (trinta) dias uteis, proceda a devolução voluntária dos valores recebidos para execução de projetos culturais, devendo comprovar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo na SECEL, do comprovante de quitação do débito, atualizado desde a data do recebimento do recurso (29/08/2023)., através do portal.

As devidas correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Portal Banco Central do Brasil / Calculadora do Cidadão, pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Fica a responsável desde já cientificada de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 12 de Agosto de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital