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D.O. nº28185 de 14/02/2022
PORTARIA N 191 2022 SDPG
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PORTARIA N 193 2022 SDPG

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PORTARIA N 193/2022/DPG

INDICAÇÃO DE FISCAL E  SUBSTITUTO  TERMO DE  COOPERAÇAO TÉCNICA Nº 07/2021

Instrumento

COOPERANTE

COOPERADA

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperaçao Técnica  

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

 O presente Termo de Cooperação Interinstitucional tem por objeto a união de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou de exploração de trabalho infantil, em programas de aprendizagem e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, em todo o Estado de Mato Grosso

N° 11204/2020

a)

Em observância ao que dispõe o Art. 58, III, c/c Art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e nos arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo o servidor abaixo identificado para atuar na qualidade de Fiscal do presente termo de cooperação técnica;

b) Ao servidor designado compete acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO:  EDUARDO SALOMÃO MOREIRA SILVA

FISCAL SUBSTITUTO:   GRACIELA BARROS DE GUSMAO

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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