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D.O. nº29057 de 21/08/2025
TCR 7325-2025
D.O. nº29057 de 21/08/2025

TCR 7565-2025

D.O. nº29057 de 21/08/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - Processo 7001650.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7565/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: E14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Chácara nº 480-A, inscrito no CAR MT257828/2024 e CAR Federal nº MT-5107909-9B7E964F16F54434B06EF99BE674C36F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Marcelus Nahime Astolpho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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