Aguarde por favor...
D.O. nº29057 de 21/08/2025
TCR 3882-2023
D.O. nº29057 de 21/08/2025

TCR 3916-2023

D.O. nº29057 de 21/08/2025
TCR 6626-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3916/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jaime De Oliveira Logrado, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RECANTO DO SUL, inscrito no CAR MT27584/2018 e CAR Federal nº MT-5108105-94EC9C59098B489EAA3FC28340F7A8FA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 08 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: Jaime De Oliveira Logrado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital