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D.O. nº29056 de 20/08/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 134 2025 SESP -3D
D.O. nº29057 de 21/08/2025

EXTR TC 0299-2025-SESP-PM-SORRISO- ATV. DELEGADA

D.O. nº29057 de 21/08/2025
EXTRATO DO 7º T.A AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 145.2012 SESP-SR EUTER E SRA ROSELY

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0299/2025/SESP

PROCESSO:SESP-PRO-2025/31777

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o município de Sorriso representado por sua prefeitura municipal para os fins que se especificam.

DO OBJETO: A presente cooperação tem por objeto atuação em caráter voluntário e em horário de folga de policiais militares fardados, armados e munidos de equipamentos de proteção individual para a conjugação de esforços com o Cooperado no policiamento, combate e controle das  atividades ilegais ou irregulares, depredação ao patrimônio público econômico-administrativo, social, cultural, ambiental desfavoráveis ao desenvolvimento municipal com a finalidade de aprimorar o poder de polícia e a segurança pública municipal.

DOS RECURSOS:Para a execução das atividades previstas nesta Cooperação não haverá repasse de recursos entre os PARTÍCIPES, devendo os COOPERADOS, em caráter indenizatório, como previsto na Lei Municipal nº 2.201, de 27/05/2013 e Decreto Municipal Nº 1.022 de 26/12/2023, depositar na conta corrente indicada por cada agente da Polícia Militar, indenização correspondente às despesas estimadas para o desempenho das atividades desenvolvidas na execução do Plano de Trabalho, objeto desta Cooperação;

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de sessenta meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais SESP:

Fiscal Titular: Jorge Luiz de Almeida

Matrícula: 100846

E-mail: jorgealmeidapm33@gmail.com

Fiscal Substituto: Juscimar Inácio de Moraes

Matrícula: 129208

E-mail: inacio@pmmt.gov.br

Fiscais Prefeitura:

Fiscal Titular: Marcio Rodrigo Pires

Matrícula: 3887

E-mail: gmmarciopires@gmail.com

Fiscal Substituto: Jesse Ferreira de Barros

Matrícula: 3886

E-mail: jesse_jfb@hotmail.com

DATADAASSINATURA:18/08/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO (Comandante Geral da Polícia Militar); ALEI FERNANDES (Prefeito Municipal de Sorriso).

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