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D.O. nº29057 de 21/08/2025
TCR 6626-2025
D.O. nº29057 de 21/08/2025

TCR 6828-2025

D.O. nº29057 de 21/08/2025
TCR 7325-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6828/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eloir Henrique Paleare, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Cascata II, inscrito no CAR MT109425/2019 e CAR Federal nº MT-5106190-DF0E4AD67C1B4C0898D9066A647ACD5B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Nova Santa Helena/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Murillo Bueno Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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