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D.O. nº29057 de 21/08/2025
Licenças DUDAltaFloresta 20.08.2025
D.O. nº29057 de 21/08/2025

TCC 6828-2025

D.O. nº29057 de 21/08/2025
TCC 7346-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6828/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eloir Henrique Paleare, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cascata II, inscrito no CAR MT109425/2019 e CAR Federal nº MT-5106190-DF0E4AD67C1B4C0898D9066A647ACD5B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 262,9697 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Murillo Bueno Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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