Aguarde por favor...
D.O. nº29057 de 21/08/2025
Edital de Citação Autos de Infração 18/08/25
D.O. nº29057 de 21/08/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 016

D.O. nº29057 de 21/08/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - CONHECIMENTO - ANULAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 21 de Agosto de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

FRANCISCO RAMOS DE CARVALHO

302.626.231-53

-

200431747

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3009/SGPA/SEMA/2022

22.200,00

MILTON TORLAI

362.663.451-53

-

1955

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5711/SGPA/SEMA/2021

      246.449,60

BOAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

17.043.766/0001-56

-

21203102

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 834/SGPA/SEMA/2022

10.922,70

WAGNER OTOWICZ

041.009.511-75

-

210332883

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2383/SGPA/SEMA/2022

20.000,00

CLÉRIO KRAUZER KLITSKE

742.118.461-91

-

22203055

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3675/SGPA/SEMA/2023

22.728,00

JOEL SOUZA TEIXEIRA

034.769.671-66

-

20043697

 DECISÃO ADMINISTRATIVA   Nº 3322/SGPA/SEMA/2022

52.900,00

EDERSON SOUZA SILVA

707.968.641-52

-

220432596

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3097/SGPA/SEMA/2023

2.281.196,29

ANTONIO MICHELINE CAMILO

369.163.319-68

-

2020

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6051/SGPA/SEMA/2021

96.350,00

MARIA AUREA AVILA FERNANDES

321.214.311-87

-

220432214

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3197/SGPA/SEMA/2023

73.550,00

ATAIDE B. DOS SANTOS

34.440.265/0001-22

-

201131894

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.375/SGPA/SEMA/2022

9.010,50

ADEMIR GOMES DE ABREU

805.428.591-49

-

151106

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4145/SGPA/SEMA/2022

237.508,50

ADONIRAM QUIRINO RIBEIRO

040.725.361-05

-

20203375

ACÓRDÃO 350/2024

179.700,00

LEANDRO PILOCELLI

781.704.191-15

-

129239

ACÓRDÃO 35/2025

1.914.209,60

CLAÚDIO GOLICZESKI

502.881.139-34

-

220432148

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3203/SGPA/SEMA/2023

258.350,00

ABDIOS FRAZÃO DE ALMEIDA

581.851.271-15

-

20033549

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 881/SGPA/SEMA/2022

35.000,00

MIRIAN NUNES

030.131.361-03

-

20043500

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 435/SGPA/SEMA/2022

5.950,00

ELISSANDRA MARIAMA DE ALMEIDA

009.950.031-06

ELISSANDRA MARIAMA DE ALMEIDA - OAB/MT (13.769)

21213112

ACÓRDÃO 02/2025

1.522.205,00

FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA

651.904.751-15

-

108015

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1489/SGPA/SEMA/2021

4.500,00

ODETE BORCHEID MELO

160.605.049-49

-

161118

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4481/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

AGLAENE MARIA DE SOUZA

010.588.681-52

-

200331188

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1240/SGPA/SEMA/2022

10.671,53

PEDRO AUGUSTO DE ANDRADE

351.842.308-82

-

154819

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5094/SGPA/SEMA/2021

5.520,00

NADIR RODRIGUES DE SOUZA

395.188.501-78

-

20213016

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2382/SGPA/SEMA/2022

64.882,00

GILMAR VIEIRA NEVES

593.064.081-53

-

167141

ACÓRDÃO 510/2024

252.660,00

SALVINO MARTINS DOS SANTOS

388.070.339-68

-

21043925

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4110/SGPA/SEMA/2022

751.269,97

ALVARO LUIS ROCHA

065.366.508-32

JÉSSICA HELLEN OLIVEIRA UMBELINO - OAB/MT (18.900/O)

201032174

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1287/SGPA/SEMA/2022

3.859,80

CASSIO HENRIQUE PISTORI

983.874.721-15

-

155232

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.444/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

JOVELINA RODRIGUES DE SOUZA

458.228.751-49

-

173357

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2274 /SGPA/SEMA/2022

14.000,00

HÉLIO RODRIGUES

016.737.651-90

-

22043116

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº  3734/SGPA/SEMA/2023

15.450,00

LUDMILA SUELEN ANDRADE DE CASTRO

009.962.231-93

-

20153006

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6686/SGPA/SEMA/2021

1.250,00

CARINA APARECIDA DAPPER

003.947.011-35

JOB MOREIRA RIBEIRO - CPF (352.917.961-20)

21043397

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 776/SGPA/SEMA/2022

148.200,00

SILAS VIEIRA DE OLIVEIRA

011.320.951-74

-

125339

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6.731/SGPA/SEMA/2021

22.500,00

DIVINO MARTINS BORGES

233.194.451-20

-

135996

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6088/SGPA/SEMA/2021

84.058,00

ACCO RECICLAGEM LTDA

07.791.351/0001-07

-

20013119

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4230/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

R.L. INDUSTRIA E COMÉRCIO IMPPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

08.582.992/0001-14

DANILO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT (9.866)

159974

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1439/SGPA/SEMA/2022

9.555,00

VANDERLEI MATHEUS DOS SANTOS

026.655.331-11

-

20033093

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4200/SGPA/SEMA/2022

50.000,00

ALGUIMAR TAVANTI

036.707.258-06

SUETONIO PAZ - OAB/MT (5.203-B)

201631478

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1474/SGPA/SEMA/2022

18.000,00

DIVINOMAR ARANTES DE FREITAS

355.347.101-87

-

110392

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6636/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

GUANANDI INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME

08.470.149/0001-46

-

155337

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5155/SGPA/SEMA/2021

7.447,20

ADRIANO DA SILVA SERAFIM

008.380.691-18

-

4136

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5322/SGPA/SEMA/2021

7.000,00

GRASIELE BOFF

029.935.951-48

FERNANDO DE MORAES ALMEIDA - OAB/MT (26.142)

20033513

ACÓRDÃO 620/2024

95.250,00

VILMAR CHITOLINA JUNIOR

044.817.691-22

-

220431987

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3717/SGPA/SEMA/2023

39.650,00

MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA

513.946.346-68

-

169128

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 517/SGPA/SEMA/2022

50.000,00

WANDERSON DIAS VIEIRA

929.885.551-68

-

135880

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 952/SGPA/SEMA/2022

6.496,87

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

294.796.149-87

-

155454

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 050/SGPA/SEMA/2022

84.020,00

WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

10.532.271/0001-41

VINICIUS ALVES DOS SANTOS - OAB/MT (9.453)

6467

ACÓRDÃO 42/2025

50.000,00

CLOVIS DE SOUZA CIPOLA JUNIOR

061.983.568-09

ANTÔNIO R. G. DE OLIVEIRA - OAB/MT (10.168)

21213016

ACÓRDÃO 33/2025

73.540,00

GILBERTO WINCK ME

11.827.967/0001-68

SIDINÉIA DELFINO LIRA FALCO - OAB/MT (14.726)

173302

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 429/SGPA/SEMA/2022

20.000,00

CARLOS DA SILVA CARDOSO

652.544.908-10

-

21043160

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2796/SGPA/SEMA/2022

138.850,00

JOSUÉ DE OLIVEIRA

924.521.671-34

-

21203540

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3962 /SGPA/SEMA/2022

419.995,50

TUT TRANSPORTES LTDA

03.915.923/0001-61

-

20203128

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2552/SGPA/SEMA/2022

251.350,00

SEGURO TRANSPORTES LTDA - ME

19.821.772/0001-12

-

159952

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3553/SGPA/SEMA/2022

10.506,00

JHECYKLEIA SILVA SOUZA CESARIO

013.629.891-50

-

20043602

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4343/SGPA/SEMA/2022

97.900,00

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA VITÓRIA LTDA - ME

11.888.438/0001-74

-

20043033

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3370/SGPA/SEMA/2022

6.010,80

RONCELLI MADEIRAS LTDA ME

24.943.779/0001-47

-

167147

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5863/SGPA/SEMA/2021

12.728,40

RONEI CARSOSO

430.619.669-00

-

220432375

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3219/SGPA/SEMA/2023

51.850,00

SHEILA MARIA SILVA DOS SANTOS

003.557.081-40

-

200432190

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3.616/SGPA/SEMA/2022

27.750,00

JOSE ADEMIR TESK

461.386.689-87

-

200431002

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2029/SGPA/SEMA/2022

18.875,00

M. VINICIUS MORAES ME

15.058.256/0001-27

-

128630

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4772/SGPA/SEMA/2021

10.159,80

JOSE CARNEIRO

408.159.519-49

-

200432703

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2795/SGPA/SEMA/2022

70.200,00

AGROPECUÁRIA ECOFARM LTDA

71.821.193/0001-90

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - OAB/MT (7.348)

183067

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4.323/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

JOÃO PEDRO VOTH

528.778.509-78

-

200431756

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2602/SGPA/SEMA/2022

39.547,62

ITAMAR ANTONIO CANOSSA

898.228.469-91

-

159708

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5879/SGPA/SEMA/2021

8.288,00

URB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

19.660.386/0001-96

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - OAB/MT (12.093-B)

132694

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5303/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

CARMELINO RIBEIRO DE ANDRADE

593.556.541-20

ENEDILSON PORFIRIO DE CAMPOS - CPF 395.562.631-87

4098

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 990/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

NELITON JOSÉ DE MACEDO

319.292.731-34

-

211732008

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4209/SGPA/SEMA/2022

8.763,00

JOÃO BATISTA DA SILVA

038.842.294-78

-

210334225

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3343/SGPA/SEMA/2022

56.064,50

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI

093.918.869-49

RAQUEL ZINI - OAB/MT (16.972)

20033209

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1278/SGPA/SEMA/2022

663.654,50

RODRIGO JOEL KISSLER

940.454.021-87

NILSON DE ARRUDA PINTO - OAB/MT (2.425)

20043670

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2128/SGPA/SEMA/2022

160.599,05

MARIO DE ABREU

014.371.751-04

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - OAB/MT (19.953-O)

211631746

ACÓRDÃO 603/2024

550.721,50

W.J.B. MADEIRAS LTDA

07.994.000/0001-01

-

20033288

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 157/SGPA/SEMA/2022

15.981,30

ELI DONIZETE DE AZEVEDO SERAFIN

785.426.348-53

-

0144

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4591/SGPA/SEMA/2022

2.245.050,00

PAULO JOSÉ DA SILVA

841.802.421-68

-

173874

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6.440/SGPA/SEMA/2021

25.000,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital