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D.O. nº29058 de 22/08/2025
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1336.SSDPG 20.08.2025 - Estabelece a escala de plantão da microrregião de Juara
D.O. nº29058 de 22/08/2025

PORTARIA Nº 1347.SSDPG 21.08.2025 - Concede averbação de tempo de serviço a Defensora Pública

D.O. nº29058 de 22/08/2025
AVISO DE ABERTURA - 90019.2025 - Itens diversos

PORTARIA Nº 1347/SSDPG, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre averbação de tempo de serviço a Defensora Pública.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000014591-2;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Defensora Pública BRUNA PARENTE ARCE, para fins de antiguidade o período de 18/06/2015 a 21/02/2017, totalizando 585 (quinhentos e oitenta e cinco) dias, correspondentes a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo de serviço laborado na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na função de Estagiária de Graduação e o período de 20/06/2018 a 18/06/2020, totalizando 730 (setecentos e trinta) dias, correspondentes a 2 (dois) anos de tempo de serviço laborado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na função de Estagiária de Pós-Graduação.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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