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D.O. nº29057 de 21/08/2025
Portaria nº 200-2025-SEDEC
D.O. nº29058 de 22/08/2025

21-08-PORTARIA 203-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 2130-2025-FECOMECIO-Pré FIT Pantanal

D.O. nº29058 de 22/08/2025
21-08-PORTARIA 204-2025-GESTOR-Termo de Fomento 2130-2025-FECOMERCIO-Pré FIT Pantanal

           PORTARIA Nº 203-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento nº 2130-2025, firmado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso-FECOMERCIO-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Simone das Graças Lara Pinto, para a Função de Fiscal do Termo de Fomento nº 2130-2025, celebrado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso-FECOMERCIO-MT. objeto:  Realizar a promoção e divulgação da Fit Pantanal 2026 em 5 grandes eventos, no intuito de impulsionar o turismo em Mato Grosso, dando visibilidade nacional e internacional às potencialidades turísticas do estado.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2025

Linacis Roberta Pinho da Silva Vogel Lisboa

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

Em exercício, conforme a Portaria 182 de 12 de agosto de 2025.

(Original Assinado)

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