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D.O. nº29058 de 22/08/2025
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2025
D.O. nº29058 de 22/08/2025

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA N° 002/2025

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DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA N° 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1421/2025 SOLICITAÇÃO Nº 1375/2025 OBJETO: Chamamento Público para seleção de empresas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, para execução de projetos e obras,  interessadas em construir 288 (duzentos e oitenta e oito) unidades habitacionais verticais coletivas de interesse social, moduladas em empreendimentos Habitacionais Isolados, divididos em 9(nove) blocos de 4(pavimentos) com 8(oito) apartamentos por pavimento, em terreno de propriedade dessa municipalidade com área total de 21.946,66m², na forma da legislação Federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do  Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023; O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 0134/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Chamada Pública nº 002/2025. CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos; CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;  CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;  RESOLVE:I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.553.175/0001-80, vencedora por haver apresentado a melhor técnica, conforme demonstrado no Ofício nº 301/2025 - SMPLA/CV (Qualificação Técnica). Ficam os autos do certame à disposição de qualquer interessado que deseje examiná-los, nos termos da legislação aplicável. II - HOMOLOGAR o resultado final da Chamada Pública nº 002/2025, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame. Campo Verde-MT 21 de agosto de 2025 Alexandre Lopes de Oliveira Prefeito Municipal *Original assinado nos autos do processo.

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