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D.O. nº29058 de 22/08/2025
Portaria n° 129-2025-UPF-setembro-2025
D.O. nº29059 de 25/08/2025

PORTARIA 001_2025 SEFAZ_SACE- Banca de revisão USTs

D.O. nº29059 de 25/08/2025
Portaria nº 169 - Termo de Cooperação 0436-2025 - Nova Lacerda - Intercâmbio

PORTARIA Nº001/2025/SACE/SEFAZ

Institui a Banca de Revisão de Contagem de Unidades de Serviços Técnicos (USTs) em Subprojetos Profisco 2 do Produto P3.2 Sistema de gestão do planejamento, orçamento, financeiro, contábil e convênios implantado.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO ANÉSIA CRISTINA BATISTA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de uniformizar e garantir a fidedignidade da medição de esforço em projetos de sustentação e de desenvolvimento de software dos subprojetos P3.2 a serem realizados pelo Contrato Nº 022/2024/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado, a Banca de Revisão de Contagem de Unidades de Serviços Técnicos (USTs) em Subprojetos Profisco 2 do Produto P3.2 Sistema de gestão do planejamento, orçamento, financeiro, contábil e convênios implantado, doravante denominada Banca de Revisão de USTs Subprojetos P3.2.

Parágrafo único. A atuação da Banca vigorará até o encerramento do Contrato MTI Nº 022/2024/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II.

Art. 2º A Banca de Revisão de USTs Subprojetos P3.2 tem por finalidade analisar e validar a contagem de Unidades de Serviços Técnicos (USTs) apresentada pela MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação no conjunto de documentos relativos ao Documento de Visão para os subprojetos P3.2, com base no C3SW - Catálogo de Serviços de Solução de Software Versão 1.1 vigente para o Contrato Nº 022/2024/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II e no Guia de Padronização de Contagem de USTs.

Art. 3º A Banca de Revisão de USTs Subprojetos P3.2 terá a seguinte composição:

I - Coordenador:

Walmir Akihiro Oribe, Coordenador CDSF 875218-4  | CDSF/SACE/SEFAZ

II - Substituto do Coordenador:

Geovane Birck Girelli, Analista de TI 875775-5 | CDSF/SACE/SEFAZ

III - Membros:

Tecnologia da Informação:

Walmir Akihiro Oribe, Coordenador CDSF 875218-4  | CDSF/SACE/SEFAZ

Geovane Birck Girelli, Analista de TI 875775-5 | CDSF/SACE/SEFAZ

Ricardo Vítor Moraes, Analista de TI 31971-9  | CDSF/SACE/SEFAZ

Anderson Moreira Santos, Analista de TI 874949-3  | CDSF/SACE/SEFAZ

Marcos Ueda, Analista de TI 875083-1 | UETIC/SACE/SEFAZ

Regina Kiyomi Ikeda Ueda, Analista de TI 875178-1 | UETIC/SACE/SEFAZ

Área Negocial:

Luciana Martins Dornas, Coordenadora CPGC | CPGC/SACE/SEFAZ

Product Owner (PO) do projeto em análise

§ 1º A designação dos membros da Banca de Revisão de USTs Subprojetos P3.2 será realizada por ato da Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado, podendo ser alterada a qualquer tempo.

§ 2º O Coordenador da Banca de Revisão de USTs Subprojetos P3.2 será o responsável por convocar e presidir as reuniões, organizar os trabalhos e representar a Banca.

§ 3º Na ausência ou impedimento do Coordenador, suas atribuições serão exercidas pelo Substituto do Coordenador.

§ 4º Na ausência ou impedimento do Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Contábil (CPGC) em participar da banca, deverá ser convocado o seu substituto legal.

Art. 4º São atribuições da Banca de Revisão de USTs Subprojetos P3.2:

I - Desenvolver e manter o Guia de Padronização de Contagem de USTs:

a) Elaborar e manter um documento formal que estabeleça as regras, critérios e diretrizes detalhadas para a identificação dos serviços do C3SW - Catálogo de Serviços de Solução de Software Versão 1.1 em USTs e a definição das operações e da quantidade de USTs a serem atribuídas a cada serviço, considerando as características próprias do Sistema FIPLAN, levando em conta, mas não se limitando, a: Arquitetura do FIPLAN;  Reutilização de componentes do FIPLAN; Padronização visual do FIPLAN; Padronização de implementação do FIPLAN;  Outros correlatos e intrínsecos ao FIPLAN.

b) Assegurar que o Guia de Padronização seja claro, objetivo e de fácil compreensão para todas as partes envolvidas nos subprojetos P3.2 de sustentação e de desenvolvimento de software.

c) Submeter propostas de atualização do Guia de Padronização de Contagem de USTs à aprovação da UETIC - Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria Geral do Estado e da CDSF - Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação do FIPLAN.

d) Assegurar que a MTI adote as regras estabelecidas no Guia de Padronização de Contagem de USTs.

e) Promover a revisão e atualização periódica do Guia de Padronização, incorporando lições aprendidas, novas tecnologias e ajustes necessários para garantir sua relevância e eficácia.

f) Dar publicidade e assegurar a adoção das regras revisadas e atualizadas do Guia de Padronização de Contagem de USTs, sempre que o Guia for atualizado.

II - Receber e analisar a documentação relativas ao Documento de Visão dos Subprojetos P3.2:

a) Verificar se a documentação necessária para a contagem de USTs está completa e clara.

b) Solicitar informações adicionais ou complementares às equipes de desenvolvimento e/ou contratadas e/ou gestores de negócio, se necessário.

III - Efetuar a revisão da contagem de USTs:

a) Conferir a aplicação correta do C3SW - Catálogo de Serviços de Solução de Software Versão 1.1 em USTs e do Guia de Padronização de Contagem de USTs para cada funcionalidade do subprojeto P3.2.

b) Avaliar a aderência na identificação das operações, dos serviços e da contagem de USTs apresentada às funcionalidades propostas no documento de visão.

c) Identificar inconsistências, divergências ou erros na contagem da documentação do documento de visão.

d) Solicitar à MTI as recontagens parciais ou totais, quando justificável.

IV - Emitir pareceres e relatórios:

a) Elaborar pareceres técnicos sobre a contagem de USTs revisada, apontando as justificativas para eventuais alterações.

b) Registrar as decisões e recomendações da Banca em atas de reunião.

c) Preparar relatórios periódicos sobre as atividades da Banca e os resultados das revisões.

V - Propor melhorias no Guia de Padronização de Contagem de USTs:

a) Identificar pontos de melhoria no Guia de Padronização de Contagem de USTs, como a necessidade de inclusão de novos itens, revisão de ponderações ou esclarecimento de definições.

b) Submeter propostas de atualização do Guia de Padronização de Contagem de USTs à aprovação da UETIC - Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria Geral do Estado e da CDSF - Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação do FIPLAN.

VI - Atuar como instância de conciliação:

a) Mediar discussões e divergências entre as equipes de desenvolvimento, contratadas, gestores de negócio e gestão dos subprojetos quanto à contagem de USTs dos subprojetos P3.2.

b) Buscar o consenso e a resolução de conflitos, visando a clareza e a justiça na medição do esforço.

VII - Contribuir para a padronização e o conhecimento:

a) Disseminar o conhecimento sobre as diretrizes de contagem de USTs e as decisões da Banca.

b) Promover a padronização dos processos de medição de esforço em todos os subprojetos P3.2.

Art. 5º A Banca de Revisão de USTs Subprojetos P3.2 se reunirá sempre que convocada pelo Coordenador, para análise dos subprojetos P3.2 submetidos.

§ 1º O Coordenador poderá convidar, para participar das reuniões e debates, representantes de outras coordenadorias, superintendências, Unidades Estratégicas e Secretarias Adjuntas, para que forneçam à banca informações inerentes ao produto em análise

§ 2º O Coordenador deverá convocar o Product Owner (PO) do projeto para participar das reuniões e debates,  para que forneça à banca informações inerentes ao projeto de sua responsabilidade.

§ 3º O trabalho realizado pela Banca terá prioridade sobre as demais atribuições da Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - SE.

GABINETE DA SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, em Cuiabá- MT, 19 de agosto de 2025.

ANÉSIA CRISTINA BATISTA

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

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