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D.O. nº29058 de 22/08/2025
ATO ADMINISTRATIVO 344 - 2025 - processo nº 2025.7.04429 - Zelinda Levandovski - apos - conj n acumula estabi
D.O. nº29059 de 25/08/2025

ATO 288.2025 - NEIDE ALVES DE SOUZA - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL MILITAR - PROC 2025.0.04019

D.O. nº29059 de 25/08/2025
ATO ADMINISTRATIVO N.º 335.2025 -MTPREV - PENSÃO - Retificação - BENJAMIN HELIO SORIA DE PINA - 15.08.2025

ATO ADMINISTRATIVO N° 288/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº  1020950-89.2021.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT, que declarou o direito de percepção de pensão por morte no importe de 100% (cem por cento) à Sra. Neide Alves de Souza, fundamentado no artigos 42, § 2º e 3º, e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, c/c o artigo 144 da Constituição do Estado de Mato Grosso, DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, artigo 24, bem como às disposições constantes no Estatuto dos Servidores Militares do Estado de Mato Grosso, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n.º 26, de 13 de janeiro de 1993, artigos 53, 54 e 55, inciso I, alínea “c”, e ainda, os termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista o que consta no Processo n° 2025.0.04019, da Mato Grosso Previdência, resolve cancelar o benefício de pensão da Sra. Zulmira Fonseca Santarém, RG nº 12***03-4/SEJUSP-MT e CPF 568.***.***-87 e conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 01.07.2025, a Sra. Neide Alves de Souza, RG nº 15***64/SSP-DF e CPF 345.***.***-68, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. HEGIDIO DA SILVA SANTARÉM, ocorrido em 19.03.1993, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no cargo de CABO LC 541/2014, Referência N-003, jornada de 40 horas semanais, matrícula funcional nº 94896, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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