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D.O. nº29058 de 22/08/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 49/2025
D.O. nº29059 de 25/08/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 257/2023

D.O. nº29059 de 25/08/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 219/2025

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2025/27093

COMPROMISSÁRIO: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO, residente e domiciliado(a) na Rodovia Ari-Setor Industrial, n° 218, Juína/MT, CEP: 78.320-000, responsável pelo imóvel Fazenda imperatriz, localizado na Comarca de Juína.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 93.553,23 (noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 257/SEMA/MPE/2023, referente aos processos administrativos nº 561873/2021 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 47297/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, xx janeiro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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