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D.O. nº29057 de 21/08/2025
CB ALOISIO
D.O. nº29059 de 25/08/2025

Transcrição da Portaria Nr 692493 - Publicada no BCG

D.O. nº29061 de 27/08/2025
188 - PORTARIA 188 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - SD PM BRUNO RODRIGO LOPES - 886.898

Transcrição da Portaria Nr 692493 - Publicada no BCG 3668 de 21/08/2025

Para fins legais foi reintegrado ao serviço ativo nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contar de 21/08/2025 mediante DECISÃO ADMINISTRATIVA, o Sr. JULIO CESAR DE AMORIM, portador(a) do RG: PMMT, CPF 79***.***191 e MATRICULA 72505, no posto/Graduação de 3º SARGENTO - conforme portaria a seguir: Para fins legais foi reintegrado ao serviço ativo nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contar de 31/12/2024 o Sr. Júlio César de Amorim, portador do RG: PMMT 880386 , CPF XXX.XXX. 801-91 e MATRICULA 72505, no posto/Graduação de 3° SGT PM - conforme portaria a seguir:

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e, Considerando a SOLUÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, presente na MANIFESTAÇÃO N° 046/ASS.JUR./2025 datada de 22jul25, que revisa o ato Administrativo de exclusão a bem da disciplina, a contar de 31/12/2024, publicada no Diário Oficial nº 28.901 de 03 de janeiro de 2025, para conhecimento e cumprimento que tratam da reintegração do 3° SGT PM Júlio César de Amorim, RGPPMT 880.386.

Considerando os documentos juntados ao Sigadoc n. PM-PRO-2025/04320 em especial a(o) MANIFESTAÇÃO N° 046/ASS.JUR./202 que acolheu o deferimento quanto a reintegração do Sr. Júlio César de Amorim, portador do RG: PMMT 880386 , CPF XXX.XXX. 801-91 e MATRICULA 72505, nas fileiras da PMMT.

RESOLVE:

Art. 1º REINTEGRAR ao serviço ativo nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Ex- 3° SGT PM Júlio César de Amorim, RGPMMT 880.386, CPF nº XXX.XXX801.91 e Mat. 72505 a contar de 31/12/2024.

Art. 2º - Convocar o 3° SGT PM Júlio César de Amorim, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado no Bairro CPA III, Setor V (próximo ao terminal do CPA III) Em frente ao CMEI Joana Mont Serrat Spíndola Silva, Cuiabá MT, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT e apresentá-lo na ESFAP/DEIP, para frequentar o Estágio de Adaptação, nos termos do art. 59 da Lei Complementar nº 408 de 1º de julho de 2010, ao término devendo a ESFAP/DEIP apresentá-lo na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, para publicação da lotação do Policial Militar.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do 3° SGT PM Júlio César de Amorim, observando o art. 1º da presente portaria, bem como seus efeitos financeiros decorrentes do efeito ex tunc presenciado na referida Manifestação Jurídica.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao Júlio César de Amorim, RG: 880.386 PMMT.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT (PM-DIC-2025/46780-A).

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