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D.O. nº29058 de 22/08/2025
PORTARIA 146/2025/SEAF
D.O. nº29059 de 25/08/2025

Portaria nº 147/2025/SEAF

D.O. nº29062 de 28/08/2025
PORTARIA CONJUNTA Nº 148/2025/SEAF/EMPAER, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 147/2025/SEAF, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação e publicação dos fiscais titulares e suplentes de convênios descentralizados conforme art. 45 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01.2015

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II art. 71 da Constituição Estadual; Considerando a necessidade de Nomeação e publicação dos fiscais Titulares e Suplentes de Convênios Descentralizados, solicitado pela Coordenadoria de Convênios da SEAF/MT;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR E PUBLICAR os fiscais Titulares e Suplentes do seguinte Convênio Descentralizado;

PROCESSO:

SEAF-PRO-2024/03647

Nº CONVÊNIO / ANO:

2478-2024

BENEFICIÁRIO:

CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DE APARECIDA DO LESTE

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE BENS PARA A COMUNIDADE DE APARECIDA DO LESTE

FISCAL TITULAR:

JOSÉ GONÇALO GAIVA

MATRÍCULA: 247076

FISCAL SUBSTITUTO:

ELIZALDO BASBOSA

MATRÍCULA: 307713

Art. 2º São obrigações do fiscal do convênio, conforme o art. 53 da IN/SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01/2015, DE 23 FEVEREIRO DE DE 2015.

I - fiscalizar a execução do objeto pactuado.

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

III - emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV - no caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido.

V - emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias anteriores que designa fiscal nos processos de parcerias acimas citados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

(assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

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